Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - DISTÂNCIA INFERIOR A 50 KM ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL/PR E TOLEDO/PR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3 E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A QUILOMETRAGEM NECESSÁRIA ENTRE AS SEDES - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)