Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NA RESOLUÇÃO 386/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - DIREITO AO AUXÍLIO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0020606-64.2023.8.16.0182, 0036983-13.2023.8.16.0182, 0020460-23.2023.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... (Continua)