Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL MILITAR LOTADO EM LAPA E REMOVIDO PARA PALMEIRA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS (MOV. 1.6, PÁG. 5.) QUE DEMONSTRA QUE FOI REMOVIDA PARA UMA LOCALIDADE COM MAIS DE 50KM DE DISTÂNCIA, O QUE POR SI SÓ COMPROVA A MUDANÇA SEDE, NOS TERMOS DO DECRETO 8594/2013, art. 11. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme Decreto 8594/2013, art. 11, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. 2. Conforme se extrai do dossiê funcional juntado aos autos (mov. 1.6, pág. 5), a autora foi transferida de sua unidade de origem em Lapa para integrar o efetivo policial de Palmeira. Destaca-se, ainda, que a autora acostou comprovante de residência no mov. 1.4, embora não tenha juntado comprovante da residência anterior. Ainda que a recorrente tenha argumentado em contestação pela inexistência de prova de mudança de domicílio ante a ausência de apresentação de comprovante de endereço, esclarece-se que os militares possuem domicílio necessário, nos termos do CCB, art. 76. Assim, entende-se ter ocorrida a mudança de domicílio no momento em que a autora se apresentou e passou a servir em Palmeira/PR, cidade localizada a mais 50 (cinquenta) quilômetros de distância de Lapa.Outrossim, a contraprova da contestação (mov. 17.2) não reflete prova suficiente para afastar as demais provas acima descritas, como refutado em réplica. Assim já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CONSTITUI-SE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DE SEDE COMPROVADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PMPR E PELO DOSSIÊ FUNCIONAL JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DISTÂNCIA ENTRE SEDES RESPEITADA. ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PROVA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 76. MILITAR QUE POSSUI COMO DOMICÍLIO NECESSÁRIO A SEDE DO COMANDO EM QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035628-65.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024) 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)