Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM-GERAL 227/2022 - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)