trafico e associacao para o trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trafico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trafico e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Possui condenação anterior por roubo. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

10 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

11 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Apelo defensivo buscando a absolvição dos corréus Elaine e Allan quanto a ambos os delitos, bem como a absolvição de Valdenir pelo delito de associação para o tráfico - Impossibilidade - Prova segura - Prova oral e documental a atestar que os réus estavam a praticar o tráfico de drogas de maneira permanente e estável - Condenação bem decretada - Dosimetria - Natureza do entorpecente que, embora bastante nocivo, não justifica, isoladamente, o acréscimo da pena-base - Redução ao mínimo legal - Recurso defensivo parcialmente provido.

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes pelo réu. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Decote da agravante genérica do CP, art. 62, I. Impossibilidade. Causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso improvido.

«1. A acertada a incidência da agravante do CP, art. 62, Iao acusado que, comprovadamente, «promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, notadamente quando apontados de forma concreta os motivos que justificam a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de dados concretos que autorizam o acréscimo verificado. Proporcionalidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Ré que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -   Pretendido de reconhecimento de nulidade em razão de invasão a domicílio, trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Réu que, outrora beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, se evadiu do distrito da culpa, dificultando a citação - Custódia imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal - Precedentes - CPP, art. 312 - A quebra da fiança e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a manutenção do decreto prisional com fundamento na hipótese de cabimento prevista no art. 350, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º e art. 312, § 1º, todos do CPP - Medidas diversas que se mostram insuficientes aos fins a que se destinariam - Inexistência de coação ilegal - Crime doloso punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Ordem denegada

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução processual concluída. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Pleito de concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis por si só não garantem deferimento do aludido benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser realizada em cotejo com o Princípio constituicional da razoabilidade, não se resumindo a contagem aritmética dos prazos. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, de bons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)