Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, notadamente quando apontados de forma concreta os motivos que justificam a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. ... (Continua)