1 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Prova. Trabalho temporário.
«Atendidos os requisitos estipulados pela Lei 6.019/1974 para a celebração de contrato de trabalho a termo, cabe ao empregado comprovar a inexistência do motivo ensejador da pactuação temporária.... ()
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2 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato. Regularidade na hipótese. Lei 6.019/74.
«Se o contrato de trabalho temporário obedeceu às formalidades previstas na Lei 6.019/74, eis que dele constou expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, a modalidade de remuneração da prestação de serviços, os direitos conferidos pela supramencionada lei, bem como, não foram ultrapassados os noventa dias de prazo máximo de duração, não há como concluir pela existência de vício capaz de anulá-lo. Vale lembrar, outrossim, que a empresa de trabalho temporário demonstrou ter constituição regular perante a JUCESP. Destarte, os argumentos do reclamante de que a empresa de trabalho temporário e a tomadora têm sócio em comum e que o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas tem vigência por prazo indeterminado, não têm o condão de alterar a regularidade do contrato de trabalho temporário.... ()
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3 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contrato de trabalho temporário. Ausência de pressupostos. Nulidade.
«É lícita a terceirização de empregados temporários, quando perpetrada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, para atender à necessidade transitória de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Entretanto, demonstrado que a 1ª reclamada celebrou com a reclamante um contrato de trabalho temporário, com violação à excepcionalidade desta modalidade contratual, imperioso reputar nula tal pactuação, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e responsabilidade solidária das rés perante os créditos devidos à obreira, nos termos dos artigos 9º da CLT e 186 e 942, do Código Civil.... ()
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4 - TRT2 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE.
Válido o contrato de trabalho temporário, eis que atendidos os requisitos da Lei 6.019/74, como contrato escrito com o empregado, registro da empresa de trabalho temporário, formalização de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª rés. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
A recente jurisprudência do C. TST é no sentido de que o contrato de trabalho temporário é, por sua natureza, incompatível com o instituto da garantia provisória de emprego. Assim, é irrelevante que a demandante estivesse grávida quando de sua dispensa. Recurso autoral desprovido. ... ()
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6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
A recente jurisprudência do C. TST é no sentido de que o contrato de trabalho temporário é, por sua natureza, incompatível com o instituto da garantia provisória de emprego. Assim, é irrelevante que a demandante estivesse grávida quando de sua dispensa. Recurso autoral desprovido. ... ()
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7 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.
«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... ()
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8 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.
«A contratação de trabalho temporário só se justifica em casos excepcionais de substituição transitória de pessoal regular e permanente ou no caso de acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º. da Lei nº. 6.019/74). Por ser excepcional, impeditiva da concessão de alguns direitos conferidos pela norma consolidada, é da empresa o ônus de comprovar os pressupostos que justificaram a contratação temporária (CPC, art. 333, II, combinado com o CLT, art. 818). Assim, para a validade do contrato de trabalho temporário, não basta a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços, sendo necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (art. 9º da Lei nº. 6.019/74) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação.... ()
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9 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/74. Aplicação do CLT, art. 479.
«Sendo incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporária de forma antecipada, incide na espécie o disposto no CLT, art. 479, concedendo ao empregado indenização, e por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Proteção que se reconhece em homenagem à proteção da relação de emprego contra as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, inserta no art. 7º, inciso I, da Constituição.... ()
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10 - TRT2 Trabalho temporário. Lei 6.019/74, art. 2º.
«O reclamante, simples ajudante, trabalhava em atividade-fim do tomadora. E não houve qualquer especificação de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Apenas a formalização do contrato não é suficiente, pois o que mais importa é sua materialização no mundo jurídico, porquanto o trabalho temporário é exceção, que não dispensa a presença dos requisitos fáticos e formais, previstos na Lei 6.029/74.... ()
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11 - TRT2 Contrato de experiência. Contratação seguida ao de trabalho temporário. Fraude. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único.
«É nulo o contrato de experiência firmado ao término do contrato de trabalho temporário.... ()
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12 - TRT2 NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
UNICIDADE CONTRATUAL O contrato temporário de uma modalidade excepcional de contratação, a Lei 6.019/1974 exige para a sua validade a existência de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços, e desta com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente.No caso, o contrato de trabalho temporário celebrado entre a primeira e a segunda reclamadas atendeu aos requisitos da Lei 6/019/1974, pois especifica que seu objeto é a prestação de serviços pela contratada por meio de recrutamento de trabalhadores temporários e contém cláusula sobre a necessidade temporária da prestação laboral nessa modalidade, além de previsão da possibilidades de prorrogação do contrato. Constato também que o reclamante teve ciência da contratação temporária, regularmente registrada em CTPS e de seus termos por ele subscrito, não tendo sido evidenciada a alegada fraude. Recurso ordinário não provido. ... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca da aplicação da Lei 8.213/91, art. 118 (estabilidade provisória do segurado que sofreu acidente de trabalho) ao trabalhador temporário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O TRT, por maioria de votos, reformou a sentença, para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e o fim da estabilidade, por entender que «a garantia provisória de emprego estabelecida em favor do empregado acidentado pela Lei 8.213/91, art. 118 é incompatível com o contrato de trabalho temporário celebrado nos termos da Lei 6.019/74. Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei 8.213/91, art. 118". O acórdão regional diverge do entendimento prevalente nesta Corte Superior, no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 118 confere estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, ainda que tenha sido contratado sob o regime de trabalho temporário da Lei 6.019/74. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contratação temporária. Validade. Requisitos.
«De acordo com o Lei 6.019/1974, art. 2º, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Ou seja, um desses dois motivos deve constar, de forma expressa, do contrato formal e obrigatório celebrado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário. Cabe, pois, às reclamadas a comprovação dos pressupostos que justificaram a contratação temporária (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II), não bastando, para tal fim, a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. Mister se faz que se prove o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e a sua efetiva ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. A simples apresentação dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas e dos contratos celebrados com as reclamantes (438/439 e fls. 454/455), nos quais se faz referência ao «acréscimo anormal de serviços, visando atender demanda extraordinária feita por clientes da empresa cessionária, sem outro elemento que a justificasse e sem especificação do tipo de serviços temporários que embasaram a contratação, não é suficiente para conferir validade à contratação perpetrada.... ()
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15 - TRT2 TRABALHO TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA.
Constatado que o contrato de trabalho temporário foi celebrado em conformidade com a Lei 6.019/1974, considerando os requisitos legais, sob a justificativa de atender demanda complementar de serviços e não havendo elementos que demonstrem irregularidade no vínculo, não há falar em nulidade do ajuste. Recurso da obreira improvido.... ()
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16 - TRT18 Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.
«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.... ()
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17 - TRT2 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDEVIDA.
O contrato temporário, previsto na Lei 6.019/74, não se equipara ao contrato por prazo determinado previsto na CLT, regulado nos arts. 479 a 481 da CLT. Hipótese diversa, portanto, daquela referida no item III da Súmula 244/TST. Pelas características especiais do contrato de trabalho temporário, cuja análise não foi contemplada nos precedentes que fundamentaram a edição da Súmula 244/TST, III, não há amparo legal para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante à trabalhadora contratada na modalidade prevista na Lei 6.019/74. Incide, à hipótese, a tese jurídica firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, que dispõe: «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Tribunal Pleno, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em 18.11.2019, acórdão pendente de publicação). Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.... ()
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18 - TRT2 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO.
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência 0005639-31.2013.5.12.0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui esposado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente, na forma da Lei 6.019/1974. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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19 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.
«... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do término do contrato temporário até o seu termo final, após o que o referido contrato extingue-se automaticamente (inteligência do CLT, art. 472, § 2º). ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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20 - STF Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.
«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, de minha relatoria.... ()
