Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO.

A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência 0005639-31.2013.5.12.0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui esposado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente, na forma da Lei 6.019/1974. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)