toxicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Toxicos. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Nova lei. Maior pena abstrata. Nova causa de diminuição que conduz a pena inferior. Análise em cada caso.

«Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, constatado que, dependendo da fração matemática que se aplique, a nova causa especial de diminuição de pena se mostre mais benéfica, obrigatória a verificação, em cada caso, da situação de benefício, que depende de avaliação de cada caso ocorrido na vigência da norma revogada.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... (Continua)

3 - TJSP Toxicos. Tráfico. Recurso defensivo. Postulada a diminuição da pena-base. Proporcionalidade. Quatro drogas de natureza diversa. Duas delas excepcionais, crack e cocaína. Lei 11343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Depuração da reincidência. Permanência de maus antecedentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e comprovada a dedicação às atividades criminosas. Lei 11343/2006, art. 40, III. Intenção de atingir os frequentadores dos estabelecimentos ou de funcionamento. Prescindibilidade. Causa de aumento de pena visa maior reprovação ao tráfico cometido nas dependências ou imediações dos locais lá mencionados, seja pelo maior movimento de pessoas, seja pela atração de viciados às proximidades e criação de pontos de venda de drogas. Pena de multa do Lei 11343/2006, art. 33, caput. Constitucionalidade. Lucro fácil. Constatação no caso dos autos, em que o apelante disse receber cinco mil reais em dois dias. Recurso improvido.

4 - TJSC Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.

«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.

«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.

«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... (Continua)

7 - TST Adicional de insalubridade. Caracterização.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, forte na prova pericial produzida, segundo a qual «o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga. Registrou, ainda, que «o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)- também «aponta que o Autor estava exposto a ruídos, gases tóxicos e riscos ergonômicos e que «os EPI's fornecidos não neutralizavam a exposição a gases tóxicos. 2. Os paradigmas trazidos a cotejo não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porquanto não abarcam premissa fática retratada no acórdão regional, qual seja, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a prova pericial demonstram que o autor, no desempenho das atividades laborais, estava exposto a gases tóxicos. Aplicação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. «Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.

«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Associação. Lei 6.368/76, art. 14. Vigência. Ordem denegada.

«O art. 14 da Lei de Tóxicos não foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º e continua em vigor, recebendo a cominação de pena do referido art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.

11 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.

« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... (Continua)

12 - TJSC Tóxicos. Desclassificação do art. 12 para o Lei 6.368/1976, art. 16. Requisitos.

««A desclassificação para o art. 16 da Lei de Tóxicos, exige prova convincente da finalidade exclusiva do uso próprio. (Ap. Crim. 4.916-7/99, de Criciúma, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 31/05/99).... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.

15 - TJMG Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, Lei 6.368/1976, art. 14, caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).... (Continua)

16 - STF Tóxicos. Exame. Indeferimento.

«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 66.

«III «De acordo com Lei 11.343/2006, art. 66, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. (HC 86.215/RJ, 6ª T. Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008).... (Continua)

19 - STJ Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Pena. Privativa de liberdade e de multa. Substituição.

«É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida nos crimes da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) pela sanção pecuniária, nas hipótese de cominação cumulativa de ambas, à vista da natureza especial desse diploma legal, afastando-se a aplicação do CP, art. 60, § 2º.... (Continua)