titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TITULOS DE CRÉDITO -

Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de economia. Companhia distribuidora de titulos e valores mobiliários. Sumula 96 do extinto Tribunal Federal de Recursos. As companhias distribuidoras de titulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos conselhos regionais de economia.

«1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128; AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ). ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. Embargante que deixa de apontar vício no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, não foram demonstrados quaisquer dos vícios descritos, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

6 - STF CONTRATO DE CAMBIO. ADIANTAMENTO DO PREÇO AO EXPORTADOR. EMISSAO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSORIAS PARA SUA GARANTIA. PROTESTO DOS TITULOS NA FASE DE PRORROGAÇÃO CONSENSUAL DO ORIGINARIO AJUSTE. PAGAMENTO. EFEITOS.

II - AÇÃO DE RESCISAO FUNDADA NA DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE CAMBIO. PROCEDENCIA FIRMADA NA COISA JULGADA. III - SE, NA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, EMERGENTE DAS NOTAS PROMISSORIAS, COM BASE NAS QUAIS SE PROCUROU HAVER JUROS E DESPESAS OUTRAS, ADMITIRAM AS INSTANCIAS, EM DECISÃO TORNADA DEFINITIVA, ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO NECESSARIA, SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE CAMBIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RES JUDICATA, COM AS LEGAIS REPERCUSSÕES, NA RESCISÓRIA DESSE CONTRATO. IV - APLICAÇÃO DO ART. 287 E SEU PARAGRAFO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, 1.130 E 75, PARAGRAFO 2, DA LEI N 4.728/65 (MERCADO DE CAPITAIS). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de titulos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

10 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. 1. Alegação de violação a dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Dano moral não configurado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 4. Distribuição da sucumbência. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.

19 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 ana beatriz de salmen martins. Pr096451 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Planner trustee distribuidora de titulos e valores mobiliarios ltda advogados. Victor nader bujan lamas. Sp305642 pedro rezende marinho nunes. Sp342373 ementa tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de justiça gratuita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

20 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)