Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONTRATO DE CAMBIO. ADIANTAMENTO DO PREÇO AO EXPORTADOR. EMISSAO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSORIAS PARA SUA GARANTIA. PROTESTO DOS TITULOS NA FASE DE PRORROGAÇÃO CONSENSUAL DO ORIGINARIO AJUSTE. PAGAMENTO. EFEITOS.

II - AÇÃO DE RESCISAO FUNDADA NA DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE CAMBIO. PROCEDENCIA FIRMADA NA COISA JULGADA. III - SE, NA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, EMERGENTE DAS NOTAS PROMISSORIAS, COM BASE NAS QUAIS SE PROCUROU HAVER JUROS E DESPESAS OUTRAS, ADMITIRAM AS INSTANCIAS, EM DECISÃO TORNADA DEFINITIVA, ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO NECESSARIA, SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE CAMBIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RES JUDICATA, COM AS LEGAIS REPERCUSSÕES, NA RESCISÓRIA DESSE CONTRATO. IV - APLICAÇÃO DO ART. 287 E SEU PARAGRAFO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, 1.130 E 75, PARAGRAFO 2, DA LEI N 4.728/65 (MERCADO DE CAPITAIS). RECURSO PROVIDO.... (Continua)