titularidade do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis em virtude de ocupação de imóvel sem a devida contraprestação. Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, considerando a discussão sobre a titularidade do imóvel em processo de partilha, em que litigam os sócios, ex-marido e mulher. Suspensão que não se justifica. Decisões já proferidas na ação própria reconhecendo que não haverá a partilha das participações societárias, detidas igualmente pelo casal, assim como não serão partilhados os imóveis de titularidade das pessoas jurídicas. Discussão lá travada que não impactará a presente ação. Litígio ora travado entre as próprias pessoas jurídicas, tendo como objeto a posse sobre imóvel de titularidade exclusiva da autora. Decisão revista. Recurso provido

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Titularidade do imóvel. Ausência de comprovação.  Documento indispensável. Indeferimento da inicial. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da notificação válida do réu sobre a troca de titularidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civi e administrativo. Efiteuse e débitos dominiais. Ação declaratória de inexistência. Pedidos improcedentes. Titularidade do imóvel. Interpretação de Lei local. Impossibilidade.

1 - Dirimida a controvérsia à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77); e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 acima transcrito. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM NA PENDÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou o inventário. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de POSSE CUMULADA com demolição de muro - AGRAVADA - ALEGAÇÃO - DETENTORA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravaNTE - posse e esbulho - não comprovação - POSTULAÇÃO DE direito alheio em nome próprio - vedação - tutela - CONCESSÃO ANTERIORMENTE À emenda á inicial - cpc, art. 18 - agravAda - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitios dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AFERIÇÃO DE BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO DE MURO - EXGESE DO ART. 1259 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE MANUTENAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PATRIMÔNIO DO CURATELADO EM NOME DA CURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O NOME DO CURATELADO. CABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, IX e § 3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, convalidou negócios jurídicos envolvendo patrimônio do curatelado, realizados pela curadora (genitora) sem prévia autorização judicial, determinando, todavia, que o imóvel adquirido com recursos do curatelado e registrado em nome da curadora seja transferido para a titularidade daquele, no Ofício Imobiliário, e autorizando, ainda, a alienação de imóvel diverso, com depósito judicial do valor da venda, no prazo de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO DE FATO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Suspensão de Parcelas.

20 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA POR DÉBITO POSTERIOR À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMPORTE FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO