Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Suspensão de Parcelas.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão das parcelas de mútuo contratado para aquisição de imóvel, alegando direito do consumidor à rescisão do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, considerando que o preço foi integralmente pago pela instituição financeira e a titularidade do imóvel não é mais da loteadora. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o contrato principal chegou ao seu termo com o pagamento integral do preço pela instituição financeira, restando apenas a obrigação de adimplemento do mútuo. 4. A rescisão do contrato de compra e venda é inviável, pois a titularidade do imóvel já foi transferida ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de compra e venda de imóvel não pode ser rescindido após o pagamento integral do preço pela instituição financeira. 2. A titularidade do imóvel pertence ao consumidor, que alienou fiduciariamente em favor da financeira