Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE MANUTENAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PATRIMÔNIO DO CURATELADO EM NOME DA CURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O NOME DO CURATELADO. CABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, IX e § 3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, convalidou negócios jurídicos envolvendo patrimônio do curatelado, realizados pela curadora (genitora) sem prévia autorização judicial, determinando, todavia, que o imóvel adquirido com recursos do curatelado e registrado em nome da curadora seja transferido para a titularidade daquele, no Ofício Imobiliário, e autorizando, ainda, a alienação de imóvel diverso, com depósito judicial do valor da venda, no prazo de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)