termo inicial dos alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

EM QUE PESE AS RAZÕES DA PARTE AGRAVANTE, ESSAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER ARGUMENTO, FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA E A DECISÃO ESTÁ AMPARADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É COMPUTADO NA SUA FIXAÇÃO. APENAS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, COMO DISPOSTO NA SÚMULA 621/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DATA DA CITAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE MAJORA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - SÚMULA 621 - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Por força do disposto na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 621/STJ, o termo inicial do encargo alimentar deve retroagir à data da citação, em se tratando de alimentos definitivos, máxime quando majorados no momento da prolação da sentença. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINOMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida nos aspectos físicos, moral e social. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante do caráter de urgência e por disposição da Lei 5.478/68, art. 4º, os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. LEI 5.478/68, art. 13, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE DOS BENS OBJETO DE PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - REQUISITOS OBSERVADOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado. Em razão de sua natureza indenizatória possui caráter excepcional. Não comprovado que o ex-cônjuge detém a posse exclusiva dos bens objeto de partilha, descabe fixar alimentos compensatórios. Mantém-se a decisão que arbitra alimentos provisórios em observância ao binômio necessidade / possibilidade. O termo inicial dos alimentos provisórios é a data da citação.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS- DATA DA FIXAÇÃO- VISITAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO TOCANTE A CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, haja vista a sua urgência e imediaticidade. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PARCELAS DA VENDA DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADEQUAÇÃO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - PREJUÍZO - CITAÇÃO PARA CONTESTAR ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

majoração da pensão alimentícia deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em salários mínimos, especialmente quando o alimentante aufere rendimentos variáveis. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA.

 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos apenas a partir da citação do alimentante.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADES DA MENOR. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de regulamentação de guarda e alimentos, fixando alimentos definitivos no valor de três salários mínimos mensais. A Apelante (Autora) requer a majoração da verba alimentar, a fixação do termo inicial à data da citação, o custeio do plano de saúde e a incidência de juros e correção. O Apelado (Réu) postula a redução do valor para um salário mínimo e o reconhecimento de que já custeia o plano de saúde. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA PENSIONAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FOI RESTABELECIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração e determinou o prosseguimento do incidente processual de execução de alimentos. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. LEI 5.478/1968, art. 4º. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)