Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PARCELAS DA VENDA DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADEQUAÇÃO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - PREJUÍZO - CITAÇÃO PARA CONTESTAR ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

majoração da pensão alimentícia deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em salários mínimos, especialmente quando o alimentante aufere rendimentos variáveis. ... (Continua)