Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE DOS BENS OBJETO DE PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - REQUISITOS OBSERVADOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado. Em razão de sua natureza indenizatória possui caráter excepcional. Não comprovado que o ex-cônjuge detém a posse exclusiva dos bens objeto de partilha, descabe fixar alimentos compensatórios. Mantém-se a decisão que arbitra alimentos provisórios em observância ao binômio necessidade / possibilidade. O termo inicial dos alimentos provisórios é a data da citação.... (Continua)