Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.8601.9885.2472

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS- DATA DA FIXAÇÃO- VISITAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO TOCANTE A CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, haja vista a sua urgência e imediaticidade. ... ()

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