Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2420.2740.2205

1 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. LEI 5.478/68, art. 13, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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