termo inicial
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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.9100

1 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml


«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... ()

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Doc. LEGJUR 195.9240.2006.5700

2 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação autoridade coatora no mandado de segurança.


«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 242.1286.3021.1214

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO.


Nos termos do art. 398, do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. O termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.6900

4 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.


«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.1700

5 - TJRS Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.


«Declarada a nulidade dos Decretos 14.500/04 e 15.672/07, devida a repetição do indébito, considerando-se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. Precedentes TJRGS e STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.9800

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.9900

7 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.8600

8 - STJ Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.


«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.3500

9 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.


«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... ()

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Doc. LEGJUR 937.7357.2237.9727

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO. FIXAÇÃO TERMO INICIAL. 


1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material.... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.6300

11 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Termo inicial. Citação (CPC, art. 219). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.2600

12 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.


«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.0400

13 - TST Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.


«O termo inicial da pensão corresponde ao início da fruição do benefício previdenciário, data em que reconhecido pelo ente previdenciário a incapacidade laborativa do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.0600

14 - STF Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.


«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.3100

15 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.


«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.8200

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício mantido, com alteração do termo inicial de vigência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 754.6442.5011.3426

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.


Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a responsabilidade objetiva da Embargante pelos danos morais causados ao Requerente, ROGER BORDIN DA LUZ, devido ao cancelamento do voo e ao atraso superior a 9 horas. A Embargante questiona o termo inicial dos juros de mora, argumentando que devem ser contados a partir da data de arbitramento da indenização, em vez de a partir do evento danoso, e solicita sua revisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação, em vez do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser ajustado para a data da citação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicável em relações contratuais, e não a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos para ajustar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 13/10/2017.... ()

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Doc. LEGJUR 195.2744.8005.6200

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.3600

19 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.4453.1000.1300

20 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.


«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... ()

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