termo de ajustamento de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no termo de ajustamento de conduta. Inteligência do art. 2º, §1º, VI, «a da Lei 9.041/2020. As cláusulas são expressas ao mencionar que o crédito tributário objeto da lide não será abrangido pelo pacto firmado com a Fazenda Pública. Os negócios jurídicos devem ser interpretados de modo restritivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Execução de obrigação de fazer. Cumprimento de obrigações assumidas pelo Município de Pedra Bela em Termo de Ajustamento de Conduta, relacionadas à adequação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Remessa necessária considerada interposta. Descumprimento do TAC incontroverso. Pretensão de ampliação do prazo para cumprimento das obrigações, redução da multa diária prevista no TAC e fixação de teto máximo. Cabimento da prorrogação do prazo fixado em Primeira Instância, diante da expressa concordância manifestada pelo apelado nas contrarrazões. Redução e limitação do montante da multa diária prevista no TAC em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Recurso do Município de Ribeirão Pires - Alegação de que o título extrajudicial é inexigível - Não provimento -  Conjunto fático probatório que demonstra o descumprimento parcial e intempestivo da avença - Incidência da multa que se impõe - Todavia, para que não haja o comprometimento do erário público é o caso de se realizar a adequação do valor - Limitação da multa em R$ 30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXECUÇÃO DA MULTA PACTUADA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, § 1º. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

10 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

11 - TRT2 Prazo. Início da contagem e forma termo de ajustamento de conduta. Vigência. O termo de ajustamento de conduta previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, parágrafo 6º, quando celebrado por prazo indeterminado, deve permanecer em vigência no período em que os seus termos se mantiverem eficazes para os pactuantes.

12 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Obrigação de fornecimento de cestas básicas que se encontra expressamente atrelada à reparação dos danos irrecuperáveis causados ao meio ambiente no local explorado pelo compromissário - Medida que não possui natureza meramente patrimonial, sendo inaplicável o prazo prescricional quinquenal - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF) - Dever de fornecimento de cestas básicas complementares mantido - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COMPETÊNCIA DA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO - O

objeto da ação é um termo de ajustamento de conduta que visou a regularização de servidores contratados pela Administração Pública, situação em tela que se enquadra no art. 36, g, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a competência das Câmaras de Direito Público. V.V. Uma vez que a ação executória foi ajuizada somente em face do ex-prefeito, cujo patrimônio seria o único afetado, a competência para julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERESSES INDIVIDUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda visando à anulação de cláusulas de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta, que envolvem interesses particulares e não se relacionam diretamente com a reparação ambiental; alega-se desvio de finalidade e ilegitimidade do Ministério Público para firmar tais cláusulas. III. Razões de Decidir 3. A r. sentença de primeira instância considerou que as cláusulas impugnadas visavam a pacificação social do conflito, mas a análise do recurso demonstrou que essas cláusulas tratam de responsabilidade civil entre particulares, sem relevância social que justifique a intervenção do Ministério Público. 4. O dano ambiental já foi recomposto, e as cláusulas impugnadas não possuem vínculo com interesses difusos ou coletivos, sendo inválidas à luz do CCB, art. 166. IV. Tese e Dispositivo 5. Recurso provido. Declaração de nulidade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público não reúne legitimidade para firmar cláusulas de responsabilidade civil entre particulares em termos de ajustamento de conduta entre eles celebrado. 2. Cláusulas que não possuam relevância social ou vínculo com interesses difusos ou coletivos serão inválidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV. CF/88, art. 129. Código Civil, art. 166. Jurisprudência Citada: STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe 29/10/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 01/09/2017... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os bancos réus disponibilizassem sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em todas as suas agências instaladas no Município de Teresópolis. ... (Continua)

20 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.

«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.... (Continua)