Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COMPETÊNCIA DA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO - O

objeto da ação é um termo de ajustamento de conduta que visou a regularização de servidores contratados pela Administração Pública, situação em tela que se enquadra no art. 36, g, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a competência das Câmaras de Direito Público. V.V. Uma vez que a ação executória foi ajuizada somente em face do ex-prefeito, cujo patrimônio seria o único afetado, a competência para julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)