terco das ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... (Continua)

2 - TST Conversão de um terço das férias em abono pecuniário por imposição do empregador.

«No caso, o Tribunal Regional transcreveu os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do reclamante, em que essas afirmaram que, assim como o autor, nunca tiraram férias superiores a vinte dias, por imposição do empregador, e que, quando solicitaram férias de 30 dias, o pedido foi recusado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, em relação ao adicional de um terço das férias. Controvérsia que abrange tanto o, I, quanto o II do Lei 8.212/1991, art. 22. Omissão configurada, em relação ao pedido de afastamento da contribuição ao sat, incidente sobre o adicional de um terço de férias (Lei 8.212/1991, art. 22, II). Acolhimento dos embargos de declaração.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL. VÍNCULO INATIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO ATUAL DE POLICIAL PENAL ATIVO. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM SUA TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ DE HISTÓRICO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EM ÉPOCA OPORTUNA POR SER SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Contratação pela Lei Estadual 500/74. Visitador sanitário. Cargo pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Incentivo, calculado sobre o décimo-terceiro salário, um terço das férias, quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. Natureza permanente do benefício. Lei Estadual 9463/96, que alterou a Lei Estadual 8975/94. Concessão em razão da produtividade e aprimoramento do serviço, mediante avaliação. Prêmio que é parte integrante da remuneração e deve ser considerada como vantagem, cabível, portanto, o cálculo com base na remuneração integral. Prescrição do fundo de direito afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário  em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12,  aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. 

7 - STF Férias. Conversão de um terço em pecúnia.

«Longe fica de vulnerar o inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que informa a intangibilidade do direito adquirido, decisão mediante a qual, diante da existência de autorização legal, conclui-se pelo direito à conversão de um terço das férias em pecúnia.... (Continua)

8 - TJSP Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).

Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97 (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - TST Férias. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que houve coação para conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Tendo a decisão sido fundamentada na prova dos autos, não há de se falar de violação aos dispositivos que regem a distribuição do ônus da prova, que permanecem incólumes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO.

Por ser a conversão do terço das férias em abono pecuniário uma faculdade do empregado, deve partir dele o requerimento, e não do empregador. A reclamada não comprovou o requerimento pela empregada, restando demonstrado que ela era obrigada a converter parte de suas férias em abono, contrariando o CLT, art. 143. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)

12 - TST Indenização por danos morais decorrentes da conversão compulsória de dez dias de férias em abono pecuniário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A conversão obrigatória de um terço das férias em pecúnia, tal como comprovado nos autos, retira do empregado a faculdade que lhe é conferida pelo CLT, art. 143, configurando o dano moral in re ipsa e a obrigação de pagar indenização, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Julgados. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE BEM CONSIGNOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR REPRESENTAR MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO, DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE EM QUE DEVERIAM TER SIDO GOZADAS AS FÉRIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS PODERIA SER FRUÍDO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRIDA. PROVA DE IMPEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. AUTORA DEMONSTROU QUE NÃO RECEBEU PERMISSÃO PARA FRUIR OS PERÍODOS DE FÉRIAS ACUMULADAS DURANTE SEU PERÍODO DE ATIVIDADE, FATO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE E SATISFATORIAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMONSTRADO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS EM RELAÇÃO AO TERÇO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, RUBRICA ACESSÓRIA QUE NÃO AFETA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS REMUNERAÇÕES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE O ADICIONAL SER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a parte recorrida, servidora pública estadual lotada na Secretaria da Saúde, percebe remuneração denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS REMUNERAÇÕES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE O ADICIONAL SER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a parte recorrida, servidora pública estadual lotada na Secretaria da Saúde, percebe remuneração denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), sobre a qual não incidem outras remunerações. Pretensão de inserir o adicional na base de cálculo do 13º salário, do terço das férias e dos adicionais temporais. 2. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido sob o fundamento de o ADS ser pago a todos os servidores da Secretaria da Saúde, indiscriminadamente. 3. Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deste Colégio Recursal uníssona no sentido de reconhecer o caráter genérico do ADS, razão pela qual ele deve servir de base de cálculo das demais remunerações. 4. Recurso não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento fora do prazo do CLT, art. 145. Dobra devida. Incidência da Súmula 450/TST.

«Tendo em vista que o pagamento da remuneração das férias não observou o prazo previsto em lei, faz jus o autor ao pagamento em dobro da parcela, nos termos da Súmula 450/TST. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... (Continua)

17 - TRT3 Férias. Abono. Terço constitucional. Simultaneidade. Abono de férias. Terço constitucional. Distinção. Não aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 50 da sdi 1. T, do TST.

«O abono de férias ajustado por norma coletiva, que visa premiar o empregado e desestimular a ausência injustificada ao trabalho, não se confunde com o terço das férias assegurado pelo art. 7º, XVII, do texto constitucional, que implementou um plus salarial àquele que completa o período aquisitivo para fruição das férias regulamentares. hipótese, observa-se que o intuito das entidades sindicais que firmaram a convenção coletiva objeto de controvérsia foi estimular o empregado a se abster de faltar ao trabalho, conforme critérios estabelecidos por meio de cláusula normativa. Diferentemente o terço constitucional sobre as férias, direito fundamental que não está sujeito a negociação coletiva e muito menos vinculado a qualquer critério ou regras específicas para efeito de pagamento, que é obrigatório e assegurado a todo o empregado que tem jus às férias anuais. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO, DE TODAS AS VERBAS AUFERIDAS PELO ALIMENTANTE, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. CABIMENTO EM PARTE.

NA LINHA DO ENTENDIMENTO  DESTA CORTE, O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ENCARGO ALIMENTAR DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AUFERIDAS PELO RECORRIDO, ASSIM CONSIDERADOS  OS VALORES HABITUALMENTE PAGOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, ENQUADRANDO-SE EM TAL DEFINIÇÃO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, O 1/3 (TERÇO) DAS FÉRIAS, AS COMISSÕES, AS GRATIFICAÇÕES, AS HORAS EXTRAS, A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E AS VERBAS RESCISÓRIAS DESSA NATUREZA, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO.... (Continua)

19 - TST Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão regional em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL

direito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)