Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO, DE TODAS AS VERBAS AUFERIDAS PELO ALIMENTANTE, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. CABIMENTO EM PARTE.

NA LINHA DO ENTENDIMENTO  DESTA CORTE, O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ENCARGO ALIMENTAR DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AUFERIDAS PELO RECORRIDO, ASSIM CONSIDERADOS  OS VALORES HABITUALMENTE PAGOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, ENQUADRANDO-SE EM TAL DEFINIÇÃO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, O 1/3 (TERÇO) DAS FÉRIAS, AS COMISSÕES, AS GRATIFICAÇÕES, AS HORAS EXTRAS, A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E AS VERBAS RESCISÓRIAS DESSA NATUREZA, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO.... (Continua)