teoria menor da desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I. 

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. VIABILIDADE.

A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE APENAS QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UM OBSTÁCULO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.  ... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.

No âmbito trabalhista, a prevalência do Princípio Protecionista autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive nos casos de desconsideração inversa, sendo suficiente que a autonomia patrimonial represente obstáculo à satisfação do crédito trabalhista (art. 28, §5º, CDC). A insolvência do sócio executado justifica a extensão da responsabilidade à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E §5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração, que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o «Grupo OAS". ... (Continua)

9 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. ... (Continua)

10 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial.- Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -

Agravante que contesta sua inclusão no polo passivo do processo devido à falta de fraude ou confusão patrimonial - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual por aquisição de imóvel em loteamento não registrado - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, em razão do longo trâmite do cumprimento de sentença e incapacidade de satisfação do crédito após diversas penhoras e excussão de imóvel - Responsabilização do sócio que prescinde de abuso da personalidade jurídica em face do consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Caso em que incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos moldes da Súmula 602/STJ, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CDC.2. Embora o agravante assinale ter figurado como diretor-presidente da cooperativa por curto lapso temporal, os elementos probatórios evidenciam que essa representatividade se deu por longo período. 3. Ainda, conforme certidão exarada por Oficiala de Justiça, o agravante foi identificado como presidente da cooperativa e confirmou que esta não mantém bens para satisfazer a dívida. 4. Nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, não há necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando corroborado o estado de insolvência da cooperativa. ... (Continua)

15 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA.

DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.  No âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de «Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.  ... (Continua)

16 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. TEORIA MENOR.

A executada é sociedade anônima de capital fechado, e os agravantes exerciam os cargos de Diretor Presidente e Diretora Administrativa e Financeira. Não comprovada a existência de Conselho de Administração com poderes para limitar a atuação da diretoria, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela sociedade e a ausência de bens capazes de satisfazer a execução autorizam o redirecionamento da execução contra os diretores, prescindindo da demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou culpa específica. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, caput). Redirecionamento da execução contra os administradores não sócios da pessoa jurídica devedora. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50. CPC/1976, art. 596.

«6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, mercê da parte final do «caput do CDC, art. 28, e seu § 5º.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica e a impossibilidade de atingimento de sociedades não-sócias da executada - Desacolhimento - Demanda relativa a cobrança de indenização securitária em seguro prestamista e quitação de compromisso de compra e venda - Relação jurídica de consumo, de modo que há incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC) - Possibilidade explícita de atingimento de integrantes do mesmo grupo econômico, que restou incontroverso nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)