Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. VIABILIDADE.
A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE APENAS QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UM OBSTÁCULO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ... ()
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