Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.
No âmbito trabalhista, a prevalência do Princípio Protecionista autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive nos casos de desconsideração inversa, sendo suficiente que a autonomia patrimonial represente obstáculo à satisfação do crédito trabalhista (art. 28, §5º, CDC). A insolvência do sócio executado justifica a extensão da responsabilidade à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador. Agravo de Petição desprovido.... ()
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