Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA.

DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.  No âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de «Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.  ... (Continua)