Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Caso em que incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos moldes da Súmula 602/STJ, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CDC.2. Embora o agravante assinale ter figurado como diretor-presidente da cooperativa por curto lapso temporal, os elementos probatórios evidenciam que essa representatividade se deu por longo período. 3. Ainda, conforme certidão exarada por Oficiala de Justiça, o agravante foi identificado como presidente da cooperativa e confirmou que esta não mantém bens para satisfazer a dívida. 4. Nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, não há necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando corroborado o estado de insolvência da cooperativa. ... (Continua)