Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E §5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração, que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o «Grupo OAS". ... (Continua)