1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
I. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... ()
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7 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora o imediato desbloqueio do saldo existente em sua conta bancária, devidamente acrescido de juros e correção monetária, pugnando igualmente pela condenação da ré ao pagamento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência do atuar desidioso da demandada. 2. Em que pese a alegação do recorrente de que a Lei 8.078/1990 seria inaplicável à espécie, não se pode olvidar que o STJ vem aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, de modo a permitir a aplicação do CDC às pessoas físicas e jurídicas que não sejam destinatárias finais do serviço ou produto, desde que se verifique, no caso concreto, a existência de vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou econômica, hipótese que se coaduna com a dos presentes autos, eis que a relação jurídica envolve uma microempresa e uma instituição financeira. 3. Falha na prestação de serviço delineada, in casu, eis que não se vislumbra nos autos nenhum motivo que justifique o bloqueio do montante depositado na conta bancária da autora. 4. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 5. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 6. Súmula 343/TJRJ. 7. Incidência de juros moratórios a partir da citação, conforme corretamente determinado pelo decisum, sendo certo que, em se tratando de relação de cunho contratual, se afigura aplicável à espécie a regra insculpida no CCB, art. 405. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento do recurso.¿... ()
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8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - FUNDAMENTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.
1. A omissão quanto à análise expressa da incidência da teoria finalista mitigada à relação jurídica entre microempresa e empresa fornecedora de serviços configura vício sanável por embargos de declaração. 2. A hipossuficiência técnica, econômica e informacional da microempresa frente à fornecedora de serviços justifica o reconhecimento da sua condição de consumidora à luz da teoria finalista mitigada. 3. A aplicação do CDC se impõe quando demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte contratante, mesmo sendo pessoa jurídica, em consonância com o art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação excepcional do CDC a pessoas jurídicas quando comprovada a destinação final do serviço e a desigualdade estrutural na relação contratual. 5. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC é atendido com a explicitação da ratio decidendi adotada para justificar a incidência da legislação consumerista.... ()
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9 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.
«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... ()
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10 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Decisão fundamentada. Omissão. Inexistência. Aplicação da teoria finalista mitigada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, inicialmente cumpre salientar que o fato novo comunicado pela parte recorrente às fls. 164-165/e/STJ, qual seja, o pagamento das faturas de energia pela parte recorrida, não influi na quaestio iuris submetida à análise do STJ relativa à existência de relação de consumo entre as partes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Ocorrência.
«1. Existe relação de consumo nas hipóteses em que há destinação final do produto ou serviço. Precedentes. ... ()
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12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, aplicando o CDC. A recorrente sustenta que a relação jurídica originária impede a aplicação do CDC, enquanto os agravados afirmam que se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos na legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a aplicabilidade do CDC, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade técnica das agravadas na relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC em casos de vulnerabilidade, conforme a teoria finalista mitigada, mesmo que a parte não seja destinatária final do produto ou serviço.2. As agravadas não possuem meios para demonstrar o desenvolvimento e gerenciamento da plataforma on-line, evidenciando sua hipossuficiência técnicaIV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17-6-2024.TJPR - AP 0028411-63.2022.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam - 7ª Câmara Cível - julgado em 6-12-2024.Legislação: arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC (CDC).... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF na parte que alegava a existência de inovação recursal.... ()
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15 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.
«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.
I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... ()
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19 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1.
Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve inversão do ônus da prova e se se aplica o CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que trata da inversão do ônus da prova, pois não houve tal inversão na decisão agravada.4. A agravante, na qualidade de vendedora do maquinário agrícola, enquadra-se no conceito de fornecedor.5. Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
