Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, aplicando o CDC. A recorrente sustenta que a relação jurídica originária impede a aplicação do CDC, enquanto os agravados afirmam que se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos na legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a aplicabilidade do CDC, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade técnica das agravadas na relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC em casos de vulnerabilidade, conforme a teoria finalista mitigada, mesmo que a parte não seja destinatária final do produto ou serviço.2. As agravadas não possuem meios para demonstrar o desenvolvimento e gerenciamento da plataforma on-line, evidenciando sua hipossuficiência técnicaIV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17-6-2024.TJPR - AP 0028411-63.2022.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam - 7ª Câmara Cível - julgado em 6-12-2024.Legislação: arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC (CDC).... (Continua)