Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - FUNDAMENTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.

1. A omissão quanto à análise expressa da incidência da teoria finalista mitigada à relação jurídica entre microempresa e empresa fornecedora de serviços configura vício sanável por embargos de declaração. 2. A hipossuficiência técnica, econômica e informacional da microempresa frente à fornecedora de serviços justifica o reconhecimento da sua condição de consumidora à luz da teoria finalista mitigada. 3. A aplicação do CDC se impõe quando demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte contratante, mesmo sendo pessoa jurídica, em consonância com o art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação excepcional do CDC a pessoas jurídicas quando comprovada a destinação final do serviço e a desigualdade estrutural na relação contratual. 5. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC é atendido com a explicitação da ratio decidendi adotada para justificar a incidência da legislação consumerista.... (Continua)