telefonia movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

2 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

4 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Situação regularizada após a prolação da sentença. Mero percalço. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

8 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Interrupção indevida do serviço pelo período de aproximadamente 30 dias - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida.

9 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DE NÚMERO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELO CONSUMIDOR JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO AUTOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

12 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39, X, e 51, X e XIII, do CDC. Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de nulidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Alegada venda casada de aparelho de telefonia móvel com chip de operadora e seguro. Improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Pretensão declaratória de rescisão de contratos cumulada com inexigibilidade do valor da multa de fidelização e dos serviços cobrados após a portabilidade julgada parcialmente procedente - Sentença ultra petita não caracterizada - Plano corporativo de telefonia móvel - Pedido de portabilidade sem observar o prazo mínimo de 24 meses de permanência das linhas no plano contratado - Cláusula que não é abusiva, em conta a contrapartida ofertada pela operadora - Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada - Multa proporcional devida e corretamente calculada - Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado Serviços Telefônica Brasil «Goread, Babbel, Skeelo Intermediário, Huber Jornais e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado Serviços Telefônica Brasil «Goread, Babbel, Skeelo Intermediário, Huber Jornais e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa de telefonia móvel que não comporta provimento - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

22 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Transferência de linha de telefonia móvel para a operadora apelante. Suspensão de funcionamento e cobrança de débitos considerados excessivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

28 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Débitos pendentes. Cobrança ilegítima. Multa indevida. Sentença mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Telefonia móvel. Pedido de cancelamento. Indevida continuidade da prestação de serviços. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Telefonia móvel. Ajuizamento de diversas demandas, na mesma comarca, com os mesmos fundamentos de fato e de direito, relacionados à instabilidade do plano de telefonia móvel oferecido pela operadora ré. Alegações genéricas quanto às interrupções nas chamadas, sem qualquer delimitação da época dos fatos. Inviabilidade da pretensão de indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL..

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Descabida condenação fundada em danos morais. Mero descumprimento contratual que não gera direito à indenização. Recurso negado... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel Obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP TELEFONIA -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Interrupção temporária da linha de telefonia móvel depois de clonagem por estelionatários, só restabelecida em cumprimento de ordem judicial - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Falha na prestação do serviço evidente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória de urgência devida - Data do efetivo pagamento fixada como termo inicial da correção monetária que deverá incidir sobre as faturas pagas indevidamente - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julga procedente a ação - Recurso da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular («Sim Swap). Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a requerida. Cancelamento do chip antigo e transferência de dados do número para um chip novo, em posse de golpista. Perda de conexão da linha do titular da linha com a requerida. Restabelecimento da linha após a constatação da clonagem do chip, que possibilitou a invasão da conta do Instagram do autor, que contava com 239.000 seguidores, utilizando o seu nome para aplicação de golpes financeiros. Negligência do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou o acesso de terceiros à conta de rede social do autor. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha de segurança praticada pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha celular do autor para terceiro, sem a autorização do titular. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Antena de telefonia móvel. Instalação em município. Anatel. Interesse na lide afastada pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Precedente do STJ. Falta de comprovação de que a fornecedora informou ao consumidor acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior. Danos morais, contudo, não configurados. Descumprimento do contrato. Mero dissabor, e não efetivo abalo psicológico. Recurso Inominado da requerida provido em parte.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como «Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Linha transferida para terceiro fraudador, sem a concordância ou conhecimento do titular. Invasão das contas mantidas pela autora junto ao Instagram e Facebook. Pedidos de pagamentos feitos pelo criminoso a conhecidos da autora. Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia móvel. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Manutenção. Sentença preservada. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pactuação de valor fixo mensal para serviço de telefonia. Cobrança injustificada pela prestadora de serviços de valor maior. Pretensão de ressarcimento em dobro dos pagamentos. Descabimento. Quitação não comprovada. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telefonia móvel celular. Habilitação. Não-incidência de ICMS. CTN, art. 108, § 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VII.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RMS 11.368/MT, em 13/12/2004, de relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a referida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação, não configurando, assim, fato gerador de ICMS.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Promovendo empresa de telefonia móvel cobrança indevida de consumidor por serviços não contratados, forçoso o decreto de inexigibilidade do quanto exigido, com repetição em dobro dos valores apontados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)