Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1052). ICMS - CREDITAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - APARELHO CELULAR - CESSÃO EM COMODATO - POSSIBILIDADE.
Observadas as balizas da Lei Complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.... ()
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