suppressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteração do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação há mais de vinte anos sobre área não indispensável à existência do condomínio, é de ser mantido o statu quo. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJPR CONDOMÍNIO. MULTA APLICADA A CONDÔMINA. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA FACE LATERAL DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO RÉU, CONDOMÍNIO, EM EXERCER O PODER DE MULTAR E EXIGIR A RETIRADA DO APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SUPPRESSIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - TJSP Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegação de «suppressio do direito da locadora de cobrar condomínio, vez que por dois anos deixou de exercer esse direito. Matéria fática que demanda instrução probatória. Conversão do julgamento em diligência.

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato verbal atípico. Uso do nome de economista por empresa. Promessa de oferta de serviços descumprida. Indenização pelo uso do nome. Descabimento. Comportamento desinteressado do economista. Expectativa legítima da contraparte. Extinção do direito de exigir contraprestação. Boa-fé objetiva. 'suppressio'.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificação. Entendimento do tribunal de origem fundado na interpretação do contrato e na prova dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 'suppressio' recurso não conhecido.

«1. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal local julga a demanda fundamentadamente, apenas não conferindo aos fatos suscitados pela parte a relevância por ela desejada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Apelação. Regra do CPC/1973, art. 514. Atendimento. Aquisição de quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de três décadas do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Médico cooperado. Mudança de domicílio. Cooperativa. Área de abrangência. Atuação. Impossibilidade. Normas legais e estatutárias. Violação. Exclusão do quadro. Possibilidade. Regular processo administrativo. Instituto da suppressio. Incidência. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código do Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de trinta anos do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária, atualmente com 55 anos, que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Seguradora que manteve o autor no contrato por cerca de vinte anos após o implemento da idade limite. Exclusão do vínculo do beneficiário que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conserto de máquina. Torno. Pretendido ressarcimento por ausência de devolução da máquina. Autor que não procurou retirar o bem por cerca de cinco anos. Direito não exercido por longo lapso de tempo que gerou legítima expectativa de que ele não mais seria exercido. Pretensão afastada pela incidência da «suppressio. Recurso não provido.

16 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Teoria da suppressio. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de tarifas de água - Acordo homologado - Depósitos judiciais das parcelas - Decisão que pronunciou a prescrição, da pretensão de cobrança de diferença, decorrente da falta de atualização monetária - Insurgência da exequente.

20 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio, não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.