1 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.
1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Armazenamento, venda e disponibilização de pornografia infanto-juvenil. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal de origem assentou a competência da Justiça Federal ante a existência de indícios da internacionalidade dos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXIX e à sumula vinculante 24/STF. Constituição definitiva do crédito tributário. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se devidamente constituído o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou a impossibilidade de infirmar tal fundamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Remessa de mercadorias a outro estabelecimento. Natureza da operação. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Multa de revalidação. Princípios do não confisco e da razoabilidade. Súmula 279/STF. Multa isolada. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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6 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Os argumentos do recurso extraordinário impõem a revisão das provas e de cláusulas do edital do processo seletivo. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/12/2016. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Realização de reforma em estádio municipal. Imposição de obrigação de fazer ao município. Impossibilidade orçamentária. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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8 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de fatos. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas editalícias, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. ... ()
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15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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16 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
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