Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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