sogra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de despejo. Concubinato. Retomada para uso da mãe da companheira do locador. Sogra informal. Inadmissibilidade. Improcedência. (Com precedente).

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO NORA, SOGRA E CUNHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, SUBORDINAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, COABITAÇÃO OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.

Conquanto haja relação familiar entre as partes interessadas (nora x sogra e cunhada), do pouco que foi dito em sede policial e dos elementos constantes dos autos não se verifica quaisquer das situações retratadas na Lei Maria da Penha ou circunstância fática indicadora de que os atos supostamente praticados o tenham sido por força de uma relação de subordinação da vítima para com as apontadas autoras do fato, familiares de seu marido/companheiro. Dessas declarações apura-se que além de pretérito e antigo entrevero entre as partes as mulheres não mantêm relação homoafetiva, não há convivência e tampouco coabitação. As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

4 - TJSP Ameaça - incidência da Lei 11.340/2006 - Ameaça contra a ex-sogra - autoria demonstrada - conjunto probatório satisfatório - vítima estava intimidada - pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Inclusão da sogra viúva como dependente no fusex. Impossibilidade. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão da autora (sogra, viúva do militar), ora agravante, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), uma vez que não foi comprovada nos autos a sua dependência econômica do militar. Assim, para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUJEITO ATIVO. NORA E SOGRA. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo VII Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu em face do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Denunciada que responde pela prática do crime do art. 129, 9º, CP, cuja vítima é sua sogra. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACESSÃO EM TERRENO DE TERCEIRO (SOGRA). OPOSIÇÃO À EDIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PROPRIETÁRIA. MÁ-FÉ DO GENRO NA CONSTRUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroversa a edificação em terreno de terceiro e não comprovada a oposição à construção e/ou a má-fé, aquele que edificou faz jus à indenização... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Embasamento em benfeitorias efetuadas em terreno alheio, pertencente a ex-cônjuge, sogra e ex-cunhado. Hipótese de natureza patrimonial que não se amolda ao alcance restrito da vara de família e sucessões. Competência do juízo cível decretada.

10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Sogra em relação ao genro. Particularidades da hipótese reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Quanto à ilegitimidade ativa da autora Ana Rodrigues da Silva, ante as peculiaridades do caso, a revisão do julgado esbarra necessariamente no enunciado da Súmula 7/STJ, eis que concluíram as instâncias ordinárias que «a relação de constância e proximidade existente entre a vítima e a autora foi devidamente comprovada (e-STJ fl. 400). De efeito, o de cujus residia com sua sogra, na residência da mesma, e era ela quem cuidava dos netos, daí a particularidade da situação a, excepcionalmente, levar ao reconhecimento do dano moral em favor da 1ª autora. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos aos filhos e a sogra em razão de acordo judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos a origem.

«1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Violência psicológica contra a mulher. Relação de afetividade entre réu (genro) e vítima (sogra). Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do velório da mãe e sogra dos autores por preposto de cemitério particular. Alegação de inadimplência do contrato. Corpo encaminhado para sepultamento em cemitério público. Contrato não cumprido com as cautelas necessárias. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Individualização do valor condenatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

14 - TJSC Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... (Continua)

15 - TJSP Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Veículo sem placas. Alegação de desconhecimento da propriedade do veículo. Impossibilidade. Ocultação da motocicleta na residência da sogra do réu, em circunstâncias suspeitas. Checagem da higidez do veículo que é cautela ordinária. Condenação acertada. Penas mantidas. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por dano material. Autora que faz jus à reparação, porque teve furtada a moto de sua sogra no estacionamento da ré, sua empregadora. Prova oral que permitirá julgamento seguro da lide. Recurso provido para afastar a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

17 - TJRJ Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio, não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio. Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA SOGRA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete» (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade . No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, sogra do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 50.000,00, por considerar que «a prova oral demonstra o acentuado afeto mantido entre a autora e seu genro (...).» O TRT consignou, inclusive, que a prova dos autos demonstra que «o trabalhador falecido era considerado um filho pela sua sogra (...).» Da mesma forma, os trechos da prova oral constantes do acórdão regional demostram nítida relação de convivência e proximidade entre a autora e o de cujus, seu genro. Ante tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, as quais comprovam que a autora, na condição de sogra, mantinha estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado, não há como deixar de reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete, conforme bem decidiu o TRT. Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 187 e 927 do CC. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do genro da autora durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 50.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia que o relatório médico, bem como o laudo psicológico, comprovam o rebaixamento de humor e tristeza da reclamante em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu genro e que, devido à perda do genro, a autora apresenta um quadro de padecimento, sendo sugerido acompanhamento psicológico. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com a sogra, bem como a condição econômica da empresa da empresa . Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito privado. Pessoa idosa. Subsistência. Custos. Familiares. Dever. Solidariedade. CF/88, art. 229. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de cobrança. Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.

«Pretensão dos autores de ressarcimento dos valores por eles dependidos para subsistência de sua mãe e sogra. Demanda dirigida contra a irmã. Inequívoco nos autos que a demandada assumira, com registro em escritura pública, a obrigação de cuidar e prestar assistência aos seus genitores, tendo sido condenada em precedente demanda de execução de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, a arcar com os custos decorrentes da subsistência de sua mãe, que veio a falecer antes da liquidação dos valores. Ocorre que a responsabilidade da ré não elide a obrigação dos autores, decorrente de lei, e que impõe a prestação de alimentos aos parentes entre si; dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles. Constituição Federal (art.229), Código Civil (art.1.696) e Estatuto do Idoso, que define a obrigação alimentar como solidária entre os que devem prestar os alimentos (arts.11 e 12). Improcedência da ação que se mantém. Honorários advocatícios reduzidos. Apelo dos parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM TESE COMETIDA PELA NORA CONTRA A SOGRA. VIOLÊNCIA QUE NÃO DERIVA DO GÊNERO E SIM EM FACE DE CONFLITO FAMILIAR TAMBÉM ENVOLVENDO SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO -  LEI 10.741/2003 E NÃO DA LEI 11.340/2006.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)