Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Inclusão da sogra viúva como dependente no fusex. Impossibilidade. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão da autora (sogra, viúva do militar), ora agravante, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), uma vez que não foi comprovada nos autos a sua dependência econômica do militar. Assim, para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)