situacao de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE URGENCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 302 E 597. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL E NECESSITAVA DE CTI PEDIÁTRICO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir o réu a proceder o registro da escritura do imóvel adquirido, junto à respectiva matrícula) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão integral da tutela, na forma postulada (art. 300 CPC), especialmente a situação de urgência - Quitação operada no ano de 2010 (o que afasta a situação de urgência) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito à Moradia. Juízo a quo determinou que o Município arque com o pagamento auxilio aluguel, até o fornecimento da habitação necessária à autora. Município alega que a situação da autora não se adequa aos termos da legislação municipal, uma vez que não verificada a situação de urgência e vulnerabilidade. Descabimento. Direito à moradia previsto na CF/88. Evidente a situação de urgência e vulnerabilidade social da agravada, especialmente se levarmos em consideração que se trata de pessoa pobre, assistida pela Defensoria Pública, acometida de doença grave, e que é arrimo de família. Recurso Desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.? 

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Recurso em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. A matéria relativa à designação de perícia e questionamento a respeito do seu custeio, no bojo de ação de prestação de contas, não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Agravantes que alegam suposta situação de urgência e de prejuízo irreparável, a fim de aplicar-se a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988, do STJ). Situação de urgência ou prejuízo irreparável não demonstrados. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

10 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Quimioterapia - Segurada diagnosticada com neoplasia maligna na cavidade nasal meses após a contratação do plano - Negativa de cobertura sob o argumento de necessidade de cumprimento do prazo de carência em virtude de doença pré-existente que não se sustenta - Os elementos dos autos não atestam a anterioridade da doença à contratação dos serviços da requerida - Situação de urgência/emergência presente na hipótese - Caracterizada a situação de urgência, indevida a recusa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito - art. 12, V, «c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C - Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do STJ - Dano não moral configurado - Litigância de má-fé do plano de saúde - Não ocorrência - Manutenção da sentença.

11 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

Sentença condenatória. Verificada conduta negligente do agente público que concedeu alta precoce à paciente sem observar as condutas médicas necessárias e sem sequer detalhar a evolução clínica. Provas dos autos que indicam que a paciente possuía quadro clínico grave e não havia indicação de melhora a revelar cessação das condições que ensejaram a internação. Situação de urgência evidenciada na carta médica que encaminhou a paciente ao nosocômio. Situação de urgência que não foi devidamente informada ao hospital de referência. Paciente que veio a óbito apenas algumas horas após a alta médica. Agente público que foi alvo de sindicância e procedimento de avaliação de conduta ética pela CREMESP em razão do ocorrido. Agente público figurou como réu em Processo criminal que culminou na aceitação do acordo de não persecução penal. Caso concreto que revela chance perdida juridicamente relevante. Quantum indenizatório que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não merece alteração. Sentença mantida. Recursos de apelação e reexame necessários desprovidos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO DE CINEANGIOCORONARIOGRAFIA COM VENTRICULOGRAFIA.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 103 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Situação de urgência - Cobertura obrigatória - Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Agravante sofre de osteoartrose de quadril bilateral. Tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico indeferida. Inexistência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Insurgência do beneficiário. Descabimento. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com prescrição de tratamento multidisciplinar. Omissão do diagnóstico anterior no momento da contratação. Pedido de cobertura do tratamento menos de um mês após a contratação. Situação que não se enquadra em situação de urgência ou emergência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de preceito condenatório - Insurgência contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Matéria que não se enquadra em qualquer das hipóteses do rol do CPC, art. 1.015 Situação de urgência ou cerceamento de defesa não configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.