Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de preceito condenatório - Insurgência contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Matéria que não se enquadra em qualquer das hipóteses do rol do CPC, art. 1.015 Situação de urgência ou cerceamento de defesa não configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)