1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO.
- Osentenciante não está adstrito ao pedido do titular da ação penal, aviado em sede de alegações finais, mas apenas às provas carreadas ao feito principal, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORAL EM AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação do delegado de polícia. Testemunha do juízo. Ausência de violação ao sistema acusatório. Inteligência do CPP, art. 209. Agravo desprovido.
1 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 209 permite ao Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório.... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade por violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - «O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (HC 196.421/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/2/2014). Assim, no caso, não há falar-se em nulidade da condenação do paciente pelo simples fato de o Parquet ter requerido sua absolvição. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pronúncia a despeito do pedido ministerial de impronúncia ou desclassificação em alegações finais. Compatibilidade com o sistema acusatório. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Decisão condenatória do conselho de justiça. Ofensa ao sistema acusatório não constatada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o julgador, que deve decidir a causa com base no princípio do livre convencimento motivado e após cuidadoso exame dos autos. ... ()
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9 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.
«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA BUSCA DA VERDADE REAL. VIA INADEQUADA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PELO SISTEMA SISBAJUD. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.
Correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de busca do endereço da Acusada pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de violação aos princípios do sistema acusatório. O Ministério Público argumenta que já esgotou os meios disponíveis para localizar a Ré e requer a realização da consulta nos sistemas judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço do acusado pelo sistema Sisbajud resultou em error in procedendo e se é cabível a realização da consulta nos sistemas disponíveis após o esgotamento das diligências pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As buscas de endereço pela Secretaria do Juízo não representa violação aos princípios do sistema acusatório, pois é uma atividade subsidiária à das partes, nos termos do art. 797 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal.4. O indeferimento do pedido de busca de endereço pelo sistema Sisbajud foi indevido, pois a citação por edital só deve ser realizada após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do Réu, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO5. Correição parcial procedente para determinar ao Juízo de origem as buscas de endereços da Ré nos sistemas disponíveis ao Juízo.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... ()
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14 - STF Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.
«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
ADIANTO QUE ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO TOCANTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PELO QUE SE TEM DOS AUTOS, QUANDO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 07MAR2024, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS PELA ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO, DE MODO QUE HOUVE A DESISTÊNCIA DE SUAS OITIVAS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADO O INTERROGATÓRIA DA ACUSADA, CONSTANTE EXPRESSO NO TERMO DE AUDIÊNCIA (EVENTO 53, TERMOAUD1).... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal a quo suscitou nulidade de ofício. Ofensa ao sistema acusatório. Reconhecimento implícito da ausência de materialidade do ato infracional. Recurso provido.
«1 - Constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na persecução criminal. (HC 347.748/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido.
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