Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PELO SISTEMA SISBAJUD. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de busca do endereço da Acusada pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de violação aos princípios do sistema acusatório. O Ministério Público argumenta que já esgotou os meios disponíveis para localizar a Ré e requer a realização da consulta nos sistemas judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço do acusado pelo sistema Sisbajud resultou em error in procedendo e se é cabível a realização da consulta nos sistemas disponíveis após o esgotamento das diligências pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As buscas de endereço pela Secretaria do Juízo não representa violação aos princípios do sistema acusatório, pois é uma atividade subsidiária à das partes, nos termos do art. 797 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal.4. O indeferimento do pedido de busca de endereço pelo sistema Sisbajud foi indevido, pois a citação por edital só deve ser realizada após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do Réu, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO5. Correição parcial procedente para determinar ao Juízo de origem as buscas de endereços da Ré nos sistemas disponíveis ao Juízo.... (Continua)