Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO.

sentenciante não está adstrito ao pedido do titular da ação penal, aviado em sede de alegações finais, mas apenas às provas carreadas ao feito principal, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. ... (Continua)