Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 

ADIANTO QUE ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO TOCANTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PELO QUE SE TEM DOS AUTOS, QUANDO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 07MAR2024, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS PELA ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO, DE MODO QUE HOUVE A DESISTÊNCIA DE SUAS OITIVAS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADO O INTERROGATÓRIA DA ACUSADA, CONSTANTE EXPRESSO NO TERMO DE AUDIÊNCIA (EVENTO 53, TERMOAUD1).... (Continua)