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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer promovida por condomínio visando a entrega de documentos pela ex-síndica. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Ex-síndica que afirma que todos os documentos estavam na zeladoria do prédio. Prova testemunhal que confirma tal alegação. Vídeo gravado pela atual síndica no qual aparecem as pastas na zeladoria. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTAS APLICADAS POR EX-SÍNDICA. ANULAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SÍNDICA E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleias condominiais que aprovaram as contas prestadas por ex-síndica. Sentença apelada que tão somente determinou a anulação das deliberações em face da existência de votos irregulares. Condomínio apelante que não impugna as irregularidades encontradas, tão somente pleiteando a denunciação da lide à ex-síndica. Hipótese dos autos em que não è cabível a denunciação pretendida, notadamente em face da inexistência de prejuízo material ou moral que seja passível de indenização regressiva. Inaplicabilidade do CPC, art. 125. Anulação da aprovação das contas que, outrossim, não resulta na obrigação de que o próprio condomínio venha a prestar as contas devidas pela ex-síndica. Situação jurídica que verte no sentido de que o apelante promova nova assembleia para que os condôminos possam novamente examinar e deliberar acerca das contas outrora prestadas pela ex-síndica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cobrança. Prestação de serviços de síndica em condomínio. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo condomínio réu. EXAME: Alegações de ilegitimidade passiva e intempestividade da manifestação da parte autora após a apresentação de embargos monitórios afastadas. Ata de Assembleia Geral Ordinária que demonstra que a autora foi eleita como síndica, com previsão de remuneração mensal, mesmo antes da constituição formal do condomínio, em dezembro de 2020. Documentos acostados aos autos por ambas as partes que demonstram que a autora atuou como síndica do condomínio, desde a eleição. Condomínio réu que, todavia, realizou pagamentos à autora a partir do mês de dezembro de 2021, o que é contraditório em relação à alegação de irregularidade quanto à eleição da síndica. Condenação do condomínio ao pagamento por serviços prestados quanto ao período de janeiro a novembro de 2021 que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por danos morais ajuizada por condômina, ex-tesoureira, em relação à síndica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adequado o julgamento antecipado do feito. Prova oral que se mostrou desnecessária. Mérito. Não comprovado que a ré, atuando como síndica, tenha desbordado do exercício legítimo de suas funções legais na assembleia condominial de 11/08/2018. Ré que apenas cumpriu seu dever legal de prestar contas à assembleia, conforme determina o art. 1.348, VIII, do CC. Uma vez delegada parte das funções administrativas da síndica para a autora, então tesoureira do condomínio, consoante autorizado pelo art. 1.348, §2º, do CC, a autora também tinha, como tesoureira, o dever de prestar à assembleia os esclarecimentos necessários sobre as contas e divergências financeiras vislumbradas pela síndica. A autora estava presente na assembleia, teve a oportunidade de exercer o contraditório e explicar tais divergências, mas não o fez. Ré que não atribuiu concretamente à autora qualquer fato criminoso ou comportamento desonesto ao sugerir o uso de conta bancária da administradora para o recebimento de receitas, como forma de evitar «futuros desvios". Proposta que se revelou pertinente e fundada, tanto que foi aprovada pela assembleia. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito perpetrado pela síndica. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

8 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO COM EX-SÍNDICA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA.

1. Caso em que o autor celebrou contrato verbal com a então síndica do condomínio para aquisição de imóvel, realizando o pagamento de R$ 24.360,00, sem verificação dos poderes da vendedora ou da propriedade do bem.2. A negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a ex-síndica, sem nenhuma participação ou autorização do condomínio. O réu não figurou no negócio como parte, tampouco obteve vantagem com a operação.3. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a responsabilidade de condomínio por atos unilaterais de ex-síndico que age em nome próprio e pratica fraudes em prejuízo de terceiros. Precedentes específicos catalogados.4. O condomínio também foi vítima das fraudes praticadas pela ex-síndica, que desviou valores de taxas condominiais, reforçando a ausência de ilicitude do réu e afastando o dever de indenizar.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando anulação de Assembleia Geral Ordinária de condomínio onde reeleitas síndica, subsíndica e conselho fiscal, entre outras deliberações. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas, afastando a alegação de pagamento de boa-fé, feito diretamente à síndica, ao fundamento de não haver qualquer prova nesse sentido nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Agressões verbais da síndica ao autor quando tratavam de assuntos relacionados aos serviços prestados pelo autor ao Condomínio. Legitimidade passiva do Condomínio que responde solidariamente pelos atos do síndico no exercício da função. Inteligência dos art. 932, III, 933 e 1.348, II do Código Civil. Áudios comprovando ter a síndica ofendido e humilhado o autor quando este explicava os serviços que estavam sendo feitos no Condomínio, sem que o autor tenha emitido qualquer palavra provocativa. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a conduta ofensiva da síndica ao tratar de assuntos do Condomínio (CPC, art. 373, I), enquanto o réu, citado na pessoa da síndica pessoalmente, não se interessou em contestar ação, deixando de apresentar contraprova. Caracterização dos danos morais, mas não no valor pretendido pelo autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Réu que responderá integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Condomínio ajuizou ação contra síndica profissional por irregularidades na contratação e pagamento de serviços não realizados, pretendendo o pagamento pela ré previso em acordo no qual se comprometeu a pagar 40% do prejuízo, mas quitou apenas parte. Pedidos reconvencionais de nulidade do acordo e da renúncia da síndica, com pagamento de pró-labore até o término do contrato, e ressarcimento do valor já pago do acordo e por desembolso com honorários advocatícios em favor do condomínio. Respeitável sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Coação moral alegada pela ré apelante para a celebração do acordo e renúncia ao cargo de síndica que não foi comprovada. Exigibilidade do acordo mantida. Inexigibilidade de ressarcimento pelo seu pagamento parcial e de recebimento de pró-labore. Pagamentos de honorários advocatícios de contrato não aprovado pelo condomínio e assunção da responsabilidade pela quitação não abalada. Inexistente direito de ressarcimento. Responsabilidade da empresa síndica por atos de seus funcionários em conformidade com os arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil, resguardado direito de regresso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÍNDICA DO CONDOMÍNIO SEM PODERES PARA EFETUAR  A TRANSAÇÃO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA POR PARTE DO AUTOR NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL NÃO DEMONSTRADA POR FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por ex-síndica do condomínio demandado, mediante pagamento de valor relativo à aquisição de imóvel inexistente, que teria sido posteriormente transferido para conta particular da ex-síndica. Sustenta a responsabilidade do condomínio pelo prejuízo sofrido, em razão da atuação da então representante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo não haver responsabilidade da parte demandada.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO AUTOR POR SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pleiteou o autor a condenação do réu a indenizá-lo por danos morais suportados em razão de conduta da síndica do condomínio. Alegações de violação de correspondência e exposição vexatória do autor, locatário do imóvel, diante da locadora e demais moradores. Ausência de provas que levou à sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVANTES QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA PROFISSIONAL QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO VEM COMETENDO DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES, BEM COMO REALIZANDO GASTOS FINANCEIROS DE FORMA IRRESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA PROCEDA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS NO INTUITO DE DELIBERAREM SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA, ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA. NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS DO SÍNDICO, CABE AO CONSELHO FISCAL CONVOCAR REUNIÃO A FIM DE DELIBERAR SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDOMÍNIO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS DIRIGIDAS À CONDÔMINA PELA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. ÁUDIOS E PROVA ORAL QUE COMPROVAM O DANO À HONRA DA AUTORA. FRASES DE BAIXO CALÃO PERPETRADAS PELA SÍNDICA EM DISCUSSÃO HOSTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE À RAZOABILIDADE. EPISÓDIO EM QUE VÍTIMA FOI PROVOCATIVA, A DESPEITO DE NÃO JUSTIFICAR AS OFENSAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR ATO DA SÍNDICA (ART. 932, III, CC). DIREITO DE REGRESSO (ART. 934, CC) ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SÍNDICA DO CONDOMÍNIO QUE, DIANTE DO FALECIMENTO DA MORADORA, COMUNICOU O ÓBITO AOS PARENTES DA FALECIDA QUE PROVIDENCIARAM A REMOÇÃO DO CORPO. SÍNDICA QUE AGIU COM PRUDÊNCIA AO INFORMAR O ÓBITO AOS PARENTES DA FALECIDA. MORADORA QUE ERA IDOSA E VIVIA SOZINHA, TENDO DEIXADO OS NOMES E TELEFONES DE SEUS PARENTES PARA CONTACTÁ-LOS, CASO ALGO ACONTECESSE COM ELA. SÃO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A AÇÃO OU OMISSÃO, O DOLO OU CULPA DO AGENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 C/C CODIGO CIVIL, art. 927. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA OU DOLO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

19 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta contra ex-síndica onde o autor trabalhava. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de ação indenizatória por danos morais proposta contra a pessoa da ex síndica do condomínio em que o autor trabalhava, por ofensa desvinculada da relação de emprego, afasta-se, pelas peculiaridades da espécie, a competência da justiça trabalhista. Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça comum.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.