Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cobrança. Prestação de serviços de síndica em condomínio. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo condomínio réu. EXAME: Alegações de ilegitimidade passiva e intempestividade da manifestação da parte autora após a apresentação de embargos monitórios afastadas. Ata de Assembleia Geral Ordinária que demonstra que a autora foi eleita como síndica, com previsão de remuneração mensal, mesmo antes da constituição formal do condomínio, em dezembro de 2020. Documentos acostados aos autos por ambas as partes que demonstram que a autora atuou como síndica do condomínio, desde a eleição. Condomínio réu que, todavia, realizou pagamentos à autora a partir do mês de dezembro de 2021, o que é contraditório em relação à alegação de irregularidade quanto à eleição da síndica. Condenação do condomínio ao pagamento por serviços prestados quanto ao período de janeiro a novembro de 2021 que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)