Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Condomínio ajuizou ação contra síndica profissional por irregularidades na contratação e pagamento de serviços não realizados, pretendendo o pagamento pela ré previso em acordo no qual se comprometeu a pagar 40% do prejuízo, mas quitou apenas parte. Pedidos reconvencionais de nulidade do acordo e da renúncia da síndica, com pagamento de pró-labore até o término do contrato, e ressarcimento do valor já pago do acordo e por desembolso com honorários advocatícios em favor do condomínio. Respeitável sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Coação moral alegada pela ré apelante para a celebração do acordo e renúncia ao cargo de síndica que não foi comprovada. Exigibilidade do acordo mantida. Inexigibilidade de ressarcimento pelo seu pagamento parcial e de recebimento de pró-labore. Pagamentos de honorários advocatícios de contrato não aprovado pelo condomínio e assunção da responsabilidade pela quitação não abalada. Inexistente direito de ressarcimento. Responsabilidade da empresa síndica por atos de seus funcionários em conformidade com os arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil, resguardado direito de regresso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)