Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVANTES QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA PROFISSIONAL QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO VEM COMETENDO DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES, BEM COMO REALIZANDO GASTOS FINANCEIROS DE FORMA IRRESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA PROCEDA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS NO INTUITO DE DELIBERAREM SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA, ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA. NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS DO SÍNDICO, CABE AO CONSELHO FISCAL CONVOCAR REUNIÃO A FIM DE DELIBERAR SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.